Termos & Condições
1. Identificação da Empresa
- Entidade Legal: Ideastation - Animação Turística, Lda.
- Marca: AG Expeditions
- Sede: Avenida Eng. Luís Alberto Meireles Martins Mota, nº 8, 9560-414 Lagoa
- Licença de Turismo Marítimo: N.º 04/2025 (Direção Regional de Políticas Marítimas, Governo dos Açores)
- NIF: PT-518474500
- Email: bookings@agexpeditions.pt | Tel: +351 308 815 296
2. Âmbito do Serviço
Os presentes Termos regem a venda e prestação de passeios costeiros de barco operados pela AG Expeditions na Ilha de São Miguel, Açores. Ao efetuar uma reserva, o cliente reconhece e aceita todas as cláusulas aqui presentes.
3. Reservas e Pagamento
As reservas efetuadas diretamente através do website são confirmadas após pagamento integral via cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, MB Way, voucher ou cartão-oferta.
Os preços são indicados em euros e incluem IVA.
4. Cancelamentos e Reembolsos
Cancelamento pelo Cliente | Política de Reembolso |
≥ 48 h antes da partida | Reembolso de 100 % ou remarcação gratuita |
Entre 24 e 47 h | Reembolso de 50 % ou remarcação gratuita |
< 24 h / Não comparência | Sem direito a reembolso |
Cancelamento pela AG Expeditions: A AG Expeditions poderá cancelar ou alterar um passeio devido a condições meteorológicas adversas, avarias, número mínimo de passageiros não atingido ou motivos de força maior. Nestes casos, o cliente poderá optar por reembolso integral ou reagendamento. Não será devida qualquer outra compensação.
5. Elegibilidade e Saúde
Idade mínima: 6 anos. Menores (< 18 anos) devem estar acompanhados por um adulto responsável.
O passeio não é recomendado a grávidas, pessoas com problemas graves de costas/pescoço ou que tenham sido recentemente submetidas a cirurgia.
Os clientes devem informar a AG Expeditions sobre qualquer condição médica que possa comprometer a segurança. A empresa reserva-se o direito de recusar o embarque, sem direito a reembolso, caso se verifique risco para a segurança.
6. Check-in e Conduta a Bordo
O check-in deve ser efectuado 30 minutos antes da hora de partida, no Porto de Pescas de Rabo de Peixe.
Chegadas com menos de 10 minutos de antecedência podem resultar na perda do lugar, sem reembolso.
É obrigatório o uso contínuo do colete salva-vidas ISO 12402 fornecido, bem como o cumprimento das instruções da tripulação.
É proibido fumar, utilizar cigarros eletrónicos, consumir bebidas alcoólicas ou substâncias ilegais a bordo.
7. Responsabilidade e Seguro
As embarcações, tripulação e passageiros estão cobertos por seguro conforme a legislação portuguesa de turismo marítimo (DL 108/2009).
A AG Expeditions não se responsabiliza por perda ou danos em bens pessoais.
A responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais está excluída na medida permitida por lei.
8. Alterações ao Itinerário
As condições do mar e do tempo podem obrigar a alterações de rota ou substituição de pontos de interesse. Estas alterações não conferem direito a reembolso ou desconto.
9. Eventos de Força Maior
Eventos de força maior ou fora de controlo (tempestades, pandemias, greves, restrições governamentais, guerra, motins) libertam ambas as partes das suas obrigações, sem penalizações.
10. Utilização de Imagem e Dados Pessoais
A tripulação poderá captar fotografias ou vídeos para fins de marketing. Os clientes que não desejem ser incluídos devem informar a equipa antes do embarque.
Os clientes podem utilizar suportes Go-Pro, por sua conta e risco.
Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD. Consulte a Política de Privacidade para mais informações sobre direitos e prazos de conservação.
11. Reclamações e Resolução de Litígios
Reclamações devem ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias para o email: bookings@agexpeditions.pt.
Caso não haja resolução, os clientes poderão recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Regulamento (UE) n.º 524/2013) ou à entidade de RAL reconhecida: CNIACC (www.cniacc.pt).
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, logótipos, imagens e a designação AG Expeditions são propriedade da Inovtravel, Lda. É proibida a sua utilização, reprodução ou modificação sem autorização escrita.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. O foro competente é o tribunal da comarca de Ponta Delgada, Açores, Portugal.